Termos & Condições

1. Cliente significa a(s) pessoa(s) da aceitação deste contrato e qualquer outra pessoa ou entidade a quem as despesas do aluguer sejam facturadas pela Orbita, segundo as indicações do signatário, entendendo-se que se obrigam todos solidariamente. “Veículo” significa o automóvel identificado na página 1 deste contrato incluindo os pneus, ferramentas, acessórios e respectivo equipamento.

2. O veículo é propriedade exclusiva da Orbita. O cliente não é agente, funcionário ou empregado da Orbita, seja a que título e para que efeitos for. O cliente reconhece que não adquire quaisquer direitos além dos contidos neste contrato.

3. O veículo encontra-se em boas condições gerais de funcionamento e o cliente deverá devolvê- lo nas mesmas condições, exceptuando o desgaste provocado pelo seu uso normal, à Orbita no local onde o recebeu ou num dos estabelecimentos, se assim for indicado neste contrato, na data de devolução nele indicada ou antes disso se a Orbita, o reclamar. À Orbita reserva-se o direito de se reapossar do veículo em qualquer altura sem reclamar a sua devolução e as expensas do cliente, sempre que ele for usado com violação dos termos e condições deste contrato. O cliente quer tenha agido ou não com culpa indemnizará a Orbita das perdas e danos sofridos pelo veículo durante o período em que ele estiver à sua disposição, como o tempo de não utilização do veículo, logo que for interpelado pela Orbita salvo o disposto das alíneas seguintes:

a)A responsabilidade do cliente pelas perdas ou danos directos ou acidentais sofridos pelo veículo e resultantes de colisão, no caso de ter observado todos os termos e condições deste contrato, é limitada a um máximo de franquia em vigor na tarifa. Não será exigida pela Orbita se o cliente aceitar a clausula Renúncia e Danos por Colisão (SCDW), conforme página 1.Sendo OBRIGATORIO a participação de sinistro e participação das autoridades, caso não apresente as mesmas a franquia deixara de ter efeito sendo o cliente responsável pela totalidade dos custos que dai advenham. Todos os custos ficam sujeitos a apuramento final.

4. O cliente paga à Orbita, logo que solicitado:
a) O custo do tempo e quilometragem ilimitada calculados segundo as taxas constantes deste contrato (devendo a quilometragem ser fixada pelo que constar no respectivo contador instalado de fábrica) e de acordo com as tarifas correntes publicadas pela Orbita;
b) O serviço mínimo de base, combustível, lubrificação, recolhas em garagens, lavagens e, em caso de acidente, o reboque da viatura até à estação Orbita, mais próxima; c) As despesas da Orbita, incluindo os honorários de advogado, necessárias à cobrança de quaisquer quantias devidas pelo cliente de acordo com este contrato;
d) As multas, penalidades, sanções, custas e outras despesas que sejam legalmente impostas à Orbita pela utilização do veículo enquanto subsistir o aluguer, salvo se foram devidas à culpa da Orbita; Tal pagamento não isentará o cliente ou qualquer outra pessoa da responsabilidade civil ou penal resultante da sua conduta ilícita.
Todos os custos ficam sujeitos a apuramento final.

5. O cliente isenta a Orbita bem como os seus agentes e empregados, de qualquer responsabilidade por perdas ou danos sofridos pelos seus bens ou de qualquer outra pessoa deixados ou transportados no veículo, em qualquer veículo de serviço ou instalações da Orbita, recebidos ou guardados pela Orbita em qualquer altura, antes, durante ou depois deste aluguer, mesmo quando haja culpa da Orbita.

6. O veículo não deverá ser utilizado, manobrado ou conduzido:
a) Para transporte de pessoas ou coisas em aluguer ou mediante qualquer recompensa monetária; b) Para empurrar ou receber qualquer veículo, atrelado ou qualquer objecto; c) Em qualquer corrida, prova ou competição, quer estas sejam oficiais ou não; d) Enquanto o cliente, ou qualquer outro condutor do veículo, se encontrar sob o efeito do álcool, drogas alucinantes, narcóticos ou barbitúricos;
e) De qualquer outro modo que possa provocar a anulação do seguro;
f) Por um condutor sem carta de condução legalmente passada;
g) Por um condutor cuja a idade não esteja compreendida entre os limites de 21 e 70 anos; h) Quando exceder o número de passageiros estipulados por lei, ou quando estiver demasiado carregado com bagagens;
i) Por um condutor com carta de condução há menos de um ano.

7. O veículo não será manobrado ou conduzido por qualquer outra pessoa que não o cliente salvo prévia autorização da Orbita, expressamente declarada no espaço a tal destinado na página 1 deste contrato. O cliente será responsável pelos danos causados no veículo se o mesmo tiver sido conduzido por um condutor não expressamente autorizado pela Orbita. A aprovação, pela Orbita de qualquer outro condutor não significará por nenhuma forma renúncia a qualquer das obrigações impostas ao cliente.

8. Se o veículo for obtido na Orbita por fraude ou falsas declarações ou se for obtido ou utilizado para a consecução de um objecto ilegal, toda a utilização do veículo é considerada sem autorização da Orbita e constitui violação do acordo por parte do cliente.

9. O veículo está coberto por uma Apólice de Seguro de Responsabilidade Ilimitada contra terceiros. Em qualquer agência ou filial Orbita encontra-se uma cópia desta Apólice que poderá ser consultada pelo cliente. Sendo o cliente nosso segurado de acordo com a dita Apólice, obriga- se a cumprir os respectivos termos e condições considerando-se a referida Apólice como aqui reproduzida e fazendo parte integrante deste contrato em caso de acidente, furto ou roubo o cliente ou condutor obriga-se:

a) Comunicar imediatamente ou nas próximas 24 horas à Orbita e às autoridades policiais o sucedido;
b) Não se declaram culpados pelo acidente;
c) Preencher devidamente o questionário da participação de ocorrência que acompanha os documentos da viatura;

d) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista á protecção e salvaguarda do mesmo;
e) Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas. f) É sempre OBRIGATORIO a participação das autoridades policiais e declaração de sinistro em todos os casos acima mencionados.

10. O cliente será responsável por todas as violações das leis de trânsito, nomeadamente as que regulam o estacionamento,portagens e paragem; e pelo pagamento das respectivas multas.

11. a) O veículo não deverá ser utilizado, manobrado ou conduzido fora dos limites territoriais de Portugal, sem autorização prévia por escrito ficando o veículo sem seguro em caso de incumprimento ficando o locador responsável pelas respectivas despesas; b) É proibido ao locatário qualquer violação do conta-quilómetros. Caso tal situação se venha a verificar a locadora debitará ao locatário mil quilómetros por dia de aluguer calculados de acordo com a tarifa.

12.a) A Orbita não aceita responsabilidade por demoras ou prejuízos provocados por avarias; b) A renúncia a qualquer dos direitos contidos neste contrato só será válida quando constar de documento escrito, devidamente assinado por representante legal da Orbita.

13. Convencionam as partes que, em caso de falta de pagamento dos valores devidos por efeito do presente contrato, por parte do cliente, é atribuída força executiva ao mesmo, desde que, acompanhado do documento contabilístico, onde conste as quantias em divida, e cópia da interpelação para pagamento, efectuada pela Órbita ao cliente, podendo a órbita, caso o cliente não proceda ao pagamento da obrigação no prazo de 8 dias contado a partir da interpelação, intentar a respectiva acção executiva.

14. As partes, por interesse recíproco, convencionam prescindir das formalidades a que alude o artigo 410o de Código Civil, renunciando expressamente a invocação da nulidade aí estabelecida.

15. As partes obrigam-se a reciprocamente a comunicar por escrito a mudança dos respectivos domicílios, aceitando expressamente que todas as notificações a efectuar no âmbito do presente contrato, serão realizadas, por carta registada com aviso de recepção, para os domicílios declarados no presente contrato.

16. Todas as despesas que venha a resultar da falta de cumprimento do presente contrato por parte do cliente, ser-lhe-ão imputadas, designadamente este último é responsável pelo pagamento dos montantes correspondentes a taxas de justiça, custas judiciais, despesas e honorários de Agente de Execução, bem como despesas e Honorários de Advogado.

17. Os litígios que surjam entre a Orbita e o cliente ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais de Braga com expressa renúncia a qualquer outro.